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Artigos | 14/07/2017Decadência – Prazo para cobrança de ISS na construção civil
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determinação do art. 156, III, da Constituição Federal de […]
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Artigos | 03/07/2017A isenção de IPTU para imóveis locados para templos religiosos
Diversas as vezes em que templos religiosos são instalados em imóveis locados. A princípio, a esses imóveis não se aplicaria a imunidade de tributos prevista pela Constituição Federal. Todavia, […]
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Artigos | 21/06/2017Pague menos imposto ao doar ou herdar imóveis
Clique aqui para entrar em contato conosco pelo Whatsapp. Por Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti Com o aumento da carga tributária e a ameaça de crise econômica […]
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Artigos | 16/06/2017Reajuste abusivo nos contratos de plano de saúde para idosos
É comum que, a partir do aniversário de 60 (sessenta) anos do beneficiário, o plano de saúde sofra altos reajustes (com mais frequência, nos planos contratados antes da vigência […]
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Artigos | 05/06/2017Filho nascido após a doação de bens do pai para os irmãos tem direito a receber sua parte
Por Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti Em decisão recente, o STJ – Superior Tribunal de Justiça reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de […]
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Artigos | 03/05/2017A negativa branca de tratamentos pelos planos de saúde
Por Paulo André Messetti. A Resolução Normativa nº 319 obriga desde 2013 as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim […]
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Artigos | 20/04/2017A cobrança indevida de IPTU de imóvel desapropriado
A análise da jurisprudência evidencia que, em alguns casos, mesmo após a desapropriação de um imóvel, o antigo proprietário continua a receber cobranças de IPTU. Trata-se de situação de […]
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Artigos | 13/04/2017O que fazer? – Devolução de imóveis adquiridos na planta
Por Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti De acordo com pesquisa realizada pela agência de classificação de riscos Fitch, com nove construtoras, de cada 100 imóveis vendidos, 41 […]
(11) 3132-8600 