“Art. 2o. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) –

1. Cada Estado-parte no presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.”

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – a saúde é “um estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doença ou de enfermidade”;

A Constituição Federal assegura o acesso à saúde (universal e igualitário) a todas as pessoas – art. 196 – a saúde é um direito de todos e um dever do Estado;

A lei 8.080/90 assegura a saúde de todos –

“art. 2o. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”;

O Judiciário, guardião da Constituição, acolhe medidas destinadas a proteger a vida em iminente perigo, em muitos casos de falta de atendimento de saúde;

Mesmo quem não tem plano de saúde tem direito ao acesso aos tratamentos e diagnósticos disponíveis no país; e dentre outros, quem tem plano de saúde também não pode ter negado nenhum tratamento que seja o adequado e indicado por médico assistente.

O direito à saúde não se resume apenas no direito à ausência da doença, o que implica também em um de muitos outros deveres do Estado, corresponsável com a sociedade pelo atendimento dos ditames sanitários adequados à vida saudável.

Nesta ótica, e partindo da legislação que inaugurou o SUS no Brasil temos em mente que o Estado é responsável, em último (ou primeiro) caso, dependendo da situação concreta, em atender às necessidades de saúde da pessoa que recorre ao Sistema Único de Saúde.

Assim, em um breve resumo, mesmo quem não tenha plano de saúde tem direito ao melhor atendimento disponível no país, de modo igualitário e universal, a todas as suas necessidades de saúde.

Os planos de saúde celebram contratos com seus usuários e estes contratos devem respeitar os limites da Constituição Federal e das leis aplicáveis.

Certamente há situações em que a negativa de cobertura pelo plano de saúde é procedente mas verificamos que, na prática atual, muitas situações de negativa indevida de atendimentos de saúde ocorrem em todo o país.

Desta forma, é do interesse do nosso escritório a atuação centrada em avaliar a possibilidade/necessidade de atuação judicial no caso dos conflitos existentes entre usuários e os planos de saúde.

As negativas de atendimento são muitas, desde aquelas relativas às consultas, até aos procedimentos de cirurgia e de medicação prescrita.

Confira entrevista onde Paulo Messetti explica quando pacientes devem recorrer à Justiça para tratamento médico.

• Procedimentos
• Cirurgias
• Internações e Exames
• Medicações
• Materiais cirúrgicos, inclusive próteses e órteses

• Em razão da faixa etária
• Anual ou por sinistralidade
• Do idoso

• Contratuais
• Decorrentes de decisões judiciais

• Avaliação prévia do prontuário médico do paciente por profissional médico dedicado à perícia
• Comunicações de infrações éticas em conselhos profissionais
• Requerimentos de medidas judiciais e administrativas

• Cancelamentos unilaterais: por denúncia do contrato, falta de pagamento.
• Portabilidade de Carências
• Migração de planos sem novas carência e cobertura parcial temporária
• Liminares para restabelecimento de planos e atendimentos

• Reembolso de despesas em viagens na vigência de seguros de saúde
• Efetivação de coberturas internacionais mediante procedimentos urgentes

• Do aposentado
• Da viúva e dos dependentes
• Do demitido sem justa causa