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Artigos | 01/08/2017
Programa de repatriação não era necessariamente a melhor opção
Encerramento do programa não impede a regularização. Por Pedro Leonardo Stein Messetti, e-mail: [email protected] O programa de repatriação foi criado para regularizar a situação de contribuintes que detêm […]
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Artigos | 14/07/2017
Decadência – Prazo para cobrança de ISS na construção civil
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determinação do art. 156, III, da Constituição Federal de […]
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Artigos | 03/07/2017
A isenção de IPTU para imóveis locados para templos religiosos
Diversas as vezes em que templos religiosos são instalados em imóveis locados. A princípio, a esses imóveis não se aplicaria a imunidade de tributos prevista pela Constituição Federal. Todavia, […]
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Artigos | 21/06/2017
Pague menos imposto ao doar ou herdar imóveis
Clique aqui para entrar em contato conosco pelo Whatsapp. Por Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti Com o aumento da carga tributária e a ameaça de crise econômica […]
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Artigos | 16/06/2017
Reajuste abusivo nos contratos de plano de saúde para idosos
É comum que, a partir do aniversário de 60 (sessenta) anos do beneficiário, o plano de saúde sofra altos reajustes (com mais frequência, nos planos contratados antes da vigência […]
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Artigos | 05/06/2017
Filho nascido após a doação de bens do pai para os irmãos tem direito a receber sua parte
Por Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti Em decisão recente, o STJ – Superior Tribunal de Justiça reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de […]
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Artigos | 03/05/2017
A negativa branca de tratamentos pelos planos de saúde
Por Paulo André Messetti. A Resolução Normativa nº 319 obriga desde 2013 as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim […]
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Artigos | 20/04/2017
A cobrança indevida de IPTU de imóvel desapropriado
A análise da jurisprudência evidencia que, em alguns casos, mesmo após a desapropriação de um imóvel, o antigo proprietário continua a receber cobranças de IPTU. Trata-se de situação de […]